A construção legislativa dos Direitos das Mulheres no Brasil (1830–1994) : análise sociológica comparada a partir das dimensões da Lei Maria da Penha

Abstract

O estudo analisa a consolidação legislativa dos direitos das mulheres no Brasil entre 1830 e 1994, compreendendo a legislação como expressão das formas de atuação do Estado e das relações de poder que estruturam a construção social do gênero. O objetivo consiste em identificar em que medida as normas do período convergem ou se afastam da Lei Maria da Penha, tomada como referência analítica por integrar dimensões de prevenção, proteção, responsabilização, acesso à Justiça e autonomia. A metodologia, de natureza documental e quali-quantitativa, envolve a seleção sistemática de oitenta e nove leis diretamente relacionadas às mulheres e a aplicação de um sistema comparativo de pontuação inspirado na Lei Maria da Penha, aliado à classificação funcional das normas segundo as funções políticas, econômicas, simbólicas e de socialização. Os resultados mostram que o século XIX foi marcado pelo que Saffioti denomina patriarcado jurídico, reforçado por estruturas raciais analisadas por Lélia Gonzalez, o que evidencia a ausência das mulheres especialmente negras como sujeitos de direito. No Estado Novo, observa-se a regulação ambivalente do corpo feminino, alinhada às formas de controle descritas por Foucault e às disputas simbólicas apontadas por Bourdieu. Durante a Ditadura Militar, as normas atingem as maiores pontuações sem representarem ampliação de cidadania e expressam a produção jurídica da diferença de gênero discutida pela Joan Scott. Na redemocratização, apesar do avanço institucional impulsionado por movimentos feministas analisados por Blay, persistem contradições estruturais e limites à igualdade substantiva conforme destaca Crenshaw ao tratar da interseccionalidade. Conclui-se que a trajetória legislativa não expressa progresso linear, mas oscilações que refletem projetos estatais e disputas sociais, indicando que superar a tradição patriarcal exige repensar o papel do direito como instrumento capaz não apenas de regular, mas de transformar relações sociais desiguais.