O reconhecimento e implementação do conceito de trabalho de cuidado como direito social no Brasil

Abstract

Este Trabalho de Conclusão de Curso tem como objetivo geral analisar como o trabalho de cuidado está sendo politicamente e juridicamente construído como direito social, a partir da Política e do Plano Nacional de Cuidados. Como objetivos específicos, a pesquisa visa analisar como o trabalho de cuidado não remunerado e remunerado impacta historicamente na autonomia econômica das mulheres e como o reconhecimento do cuidado como direito social contribui (ou não) na redução das desigualdades estruturais que afetam as mulheres no Brasil. A metodologia utilizada foi qualitativa, de caráter bibliográfico e documental. A revisão bibliográfica se amparou principalmente em autoras do campo do Serviço Social e dos estudos feministas críticos. A pesquisa documental considerou relatórios do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e Ministério das Mulheres. Além de dados estatísticos produzidos por instituições como IBGE e IPEA. O estudo evidenciou que o trabalho de cuidado continua marcado pela desvalorização econômica e social, e que recai majoritariamente sobre as mulheres, especialmente negras e pobres, refletindo uma estrutura patriarcal e capitalista que se apoia na exploração do tempo e da força de trabalho feminina. Entretanto, a análise aponta que a formulação da Política Nacional de Cuidados e do Plano Nacional de Cuidados constituem um avanço importante no reconhecimento do cuidado como direito social e dever do Estado. Apesar desses avanços conceituais e da articulação interministerial para sua implementação, o estudo identifica limites em sua implementação, como a ausência de orçamento definido, a fragmentação das ações entre pastas e a insuficiente integração com outras políticas sociais. Assim, a pesquisa conclui que a consolidação do cuidado como direito social requer não apenas políticas específicas, mas também uma mudança que enfrente as desigualdades de gênero, raça e classe.