Elaboração do manual de cadeia de custódia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

Abstract

Este Produto Técnico Tecnológico (PTT) tem como finalidade a elaboração de um Manual da Cadeia de Custódia destinado à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), com foco na normatização, orientação e padronização dos procedimentos relacionados à preservação, coleta, registro, acondicionamento, transporte e documentação de vestígios em locais de crime. O manual busca preencher uma lacuna institucional identificada no trato com a prova material, especialmente após a entrada em vigor da Lei Nacional nº 13.964/2019, que alterou o Código de Processo Penal (CPP) e inseriu o artigo 158-B, o qual normatiza formalmente a cadeia de custódia no ordenamento jurídico brasileiro. A cadeia de custódia é um dos pilares da credibilidade da persecução penal, pois assegura a integridade e autenticidade da prova, protegendo-a de contaminações, substituições ou descaracterizações que possam comprometer seu valor probatório. Diante disso, o manual proposto foi desenvolvido com linguagem clara, acessível e voltada à prática operacional, sendo destinado aos militares que atuam diretamente em ocorrências envolvendo locais de crime e coleta de vestígios, tais como policiais do policiamento ostensivo, da polícia judiciária militar e integrantes da perícia oficial. A metodologia adotada para a elaboração do produto baseou-se em pesquisa aplicada de natureza qualitativa, com levantamento documental e normativo, revisão bibliográfica e análise de boas práticas em manuais e protocolos de outras instituições, como a Polícia Federal e o Instituto de Criminalística da Polícia Civil. O manual foi estruturado com base em fluxogramas, orientações passo a passo e modelos de documentos, a fim de facilitar sua aplicabilidade e internalização pelos usuários finais. Entre os resultados esperados com a implantação do manual, destacam-se: a padronização de condutas, a redução de falhas operacionais que levem à nulidade de provas, a valorização do trabalho técnico do policial militar e o fortalecimento da confiabilidade da PMMG junto ao sistema de justiça criminal. O manual também se propõe como material de apoio a cursos de formação e capacitação continuada, sendo um recurso didático com potencial de multiplicação institucional. Conclui-se que o manual representa uma ferramenta estratégica para a qualificação da atuação policial, promovendo a integração entre a atividade de segurança pública e os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da prova. Além disso, reafirma o compromisso da PMMG com a legalidade, a eficiência e a proteção dos direitos fundamentais, contribuindo para o aprimoramento do sistema de justiça e da segurança pública em Minas Gerais.