A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, cidadania e legislação participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal como instrumento de acesso a direitos : análise dos dados do Portal da Transparência e dos relatórios institucionais (2022-2025)

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar as principais demandas relacionadas a violações de direitos recebidas na Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal no período de 2022 a 2025. O estudo baseia-se em dados disponíveis no Portal da Transparência e nos relatórios institucionais do período. Parte-se do marco Constitucional de 1988, que ampliou o conceito de direitos fundamentais ao reconhecer os direitos sociais como essenciais à dignidade humana. Adota-se uma perspectiva crítica dos direitos humanos, entendendoos como construções históricas resultantes de lutas e resistências sociais. A metodologia adotada neste trabalho é de natureza qualitativa e quantitativa, pautada na pesquisa documental e na análise de dados institucionais, com ênfase na identificação do perfil das denúncias recebidas pela CDDHCLP, nos temas recorrentes e nos limites e potencialidades da resposta institucional às demandas sociais. O estudo ancorase em autores que abordam o tema com destaque para José Paulo Netto, cuja produção oferece uma base teórica Marxista sobre o Serviço Social e suas mediações no contexto da sociedade capitalista, contemplando aspectos centrais do presente estudo.