As regras de Bangkok e o sistema penitenciário brasileiro: uma análise das políticas públicas de gênero no tratamento das mulheres encarceradas

Abstract

Esta monografia analisa criticamente as condições do sistema penitenciário feminino no Brasil, tendo como principal referencial as Regras de Bangkok. A pesquisa evidencia um cenário marcado por superlotação, precariedade estrutural, insalubridade, escassez de itens de higiene, violência obstétrica e uso excessivo da prisão preventiva, aspectos que revelam a sistemática violação dos direitos das mulheres privadas de liberdade. A partir da análise das diretrizes estabelecidas pelas Regras de Bangkok, que propõem a adoção de medidas alternativas à prisão e a incorporação de uma perspectiva de gênero nas políticas penais, o estudo investiga as lacunas existentes entre a normatização e a efetiva implementação de políticas públicas voltadas ao público feminino no cárcere. Identificam-se obstáculos estruturais, institucionais e culturais, como a lógica punitivista predominante, a resistência institucional e a gestão fragmentada, que comprometem o avanço de um modelo mais humanizado e equitativo. Conclui-se que, embora haja iniciativas e marcos legais relevantes promovidos por diferentes esferas do Estado e da sociedade civil, o processo de internalização das Regras de Bangkok no contexto brasileiro ainda enfrenta entraves significativos que limitam a consolidação de um sistema penal verdadeiramente sensível às especificidades de gênero.