Inteligência artificial na saúde pública: instrumento algorítmico de ação pública e os desafios éticos da inovação

Abstract

Este trabalho tem como objetivo analisar as possibilidades e os desafios enfrentados pelo governo federal brasileiro no uso da inteligência artificial (IA) no setor de saúde, com ênfase na transparência de seu desenvolvimento e no respeito ao direito à privacidade. Para isso, a pesquisa se propõe a realizar um levantamento dos instrumentos de ação pública existentes para a regulação da IA em termos gerais e específicos ao setor da saúde, além de mapear e analisar os instrumentos algorítmicos de ação pública já implementados nesse setor. Os resultados obtidos apontam para avanços na adoção de inteligência artificial na saúde pública brasileira, com destaque para 11 instrumentos algorítmicos implementados em diferentes contextos governamentais. A pesquisa identificou marcos legais relevantes como: a LGPD, o Marco Civil da Internet e o Projeto de Lei do Marco Legal da IA. A ausência de uma regulamentação específica para a aplicação da IA no setor da saúde ainda limita a efetividade da governança pública nesse campo. Ao abordar aspectos técnicos e éticos da aplicação da IA, a pesquisa contribui para o debate sobre a transparência e a responsabilidade no uso dessas tecnologias, com foco na proteção dos direitos fundamentais.