A influência do poder legislativo na política de gestão de carreira dos servidores: um estudo de caso sobre os Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG)

Abstract

O estudo analisa como a atuação do Poder Legislativo influencia a estrutura e a gestão da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental (EPPGG). Os objetivos consistem em avaliar o marco jurídico da carreira de EPPGG, com base na análise da Lei nº 7.834, de 1989, e do Decreto nº 5.176, de 2004, analisar o processo de construção de proposições legislativas que afetam diretamente a carreira de EPPGG, identificando os principais atores, interesses e debates que influenciam o processo legislativo e as mudanças nos projetos e analisar as reestruturações da carreira ao longo dos anos. Para isso, temas como a transversalidade da carreira, interação entre os Poderes Legislativo e Executivo, histórico da administração pública e o modelo gerencial e os desafios da gestão de pessoas no serviço público. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, combinando análise documental, revisão bibliográfica, estudo de proposições legislativas e entrevistas semiestruturadas com especialista do MIG e da ANESP.