A importância da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Águas Lindas de Goiás

Abstract

Conforme o estudo feito para entender sobre a importância da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social de Águas Lindas de Goiás, constatou-se que está prevista na Lei Municipal, conforme orientação da legislação que consta na Constituição de 1988 e na Lei nº 8.742 de 7 de dezembro de 1993, a necessidade de manter a paridade dos conselhos. Dessa forma, os municípios devem garantir a paridade para poder que haja quórum nas decisões do colegiado. A pesquisa foi realizada na própria Secretaria do Conselho Municipal de Assistência Social de Águas Lindas de Goiás por meio de análises de documentos, da Lei Municipal da Secretaria de Assistência Social, Lei de Criação do Conselho, cartilhas de orientações aos conselhos e de informações que estão disponíveis nos sites do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), da Consulta, Seleção e Extração de Informações do Cad. Único (CECAD 2.0), Cofinanciamento Estadual do SUAS (SIGS-GO). Com base nessas informações, percebe-se cada vez mais a importância da sociedade civil no Conselho Municipal de Assistência Social não apenas em virtude da legislação, mas também para levar informações aos usuários que tanto necessitam, já que nem todas as informações são divulgadas ou chegam às pessoas em situação de vulnerabilidade social.