Impactos da Emenda Constitucional n. 95 de 2016 no cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024

Abstract

Este trabalho tem como objetivo central analisar os efeitos da Emenda Constitucional n. 95 de 15 de dezembro de 2016 – Novo Regime Fiscal – sobre o cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação 2014-2024. A emenda, ao congelar as despesas primárias por 20 anos, impõe a necessidade de discussão acerca da escolha dessa opção em detrimento de uma reforma estrutural, tanto no âmbito tributário, de maneira a garantir uma tributação justa e progressiva sobre a renda, quanto no âmbito financeiro, de forma a dirimir o potencial que a divída pública atualmente exerce na perpetuação da acumulação de capital na esfera financeira. Assim, busca se compreender como a medida adotada Novo Regime Fiscal favoreceu a financeirização no Brasil, em detrimento da superação dos entraves estruturais para o desenvolvimento do país. Também será investigada a reconfiguração dos gastos públicos ao longo dos anos, com ênfase na área da educação, a fim de verificar como a educação foi priorizada nesse contexto. Além disso, em vista da magnitude e da relevância do PNE, a observação do resultado do alcance de suas metas, por meio dos relatórios divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, será fundamental. Por fim, considerando a Emenda como um reflexo das novas políticas de austeridade adotadas no Brasil, especialmente a partir de 2016, este trabalho buscará compreender de que maneira essas políticas podem contribuir para a redução ou insuficiência do Estado em garantir direitos fundamentais, como o direito à educação.