Felicidade para quais crianças? O Programa Criança Feliz e a distância entre a intenção e o gesto

Abstract

O presente trabalho situa-se na temática dos direitos da infância e juventude e tem como objeto de estudo o Programa Criança Feliz – PCF, localizado como um instrumento de implementação do Marco Legal da Primeira Infância, contudo que foi elaborado no contexto regressivo das lutas sociais – sob o governo do Michel Temer e Jair Bolsonaro. O PCF se configurou enquanto uma intervenção à primeira infância bastante focalizada e baseado em um discurso científico das neurociências enquanto principal interpretação sobre o desenvolvimento infantil. Assim, este estudo questiona se o PCF foi parte de uma agenda político-ideológica expressando conservadorismos em seus fundamentos, desenho e em sua implementação, como: o resgate do primeiro damismo e do protagonismo do terceiro setor, reforçando uma perspectiva de individualização dos problemas sociais, da assistencialização da infância, da privatização do cuidado e da responsabilização dos cuidados às famílias sem ampliação de direitos, num processo de enfraquecimento organizacional do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e da focalização e segmentação dos direitos da infância e da adolescência. O trabalho ancorou-se em pesquisa documental e revisão de literatura especializada e teve como principais fontes: a divulgação estatal do Programa Criança Feliz, artigos, dissertações e teses sobre o Programa, tendo como objetivo levantar subsídios para discutir criticamente sobre sua atuação. No decorrer deste estudo, realizado durante o período correspondente ao primeiro semestre de 2023, o questionamento principal do trabalho foi corroborado: o PCF revelou-se enquanto um projeto de desmonte dos direitos da infância e da adolescência no campo do direito e do dever do Estado, desvelando as artimanhas do neoliberalismo no trato da questão social. Também apresentou alguma das contradições da militância pela primeira infância no Brasil quando esta exalta a importância do cuidado na primeira infância e não em todo o processo de desenvolvimento infantojuvenil, implicando em um descompasso na luta histórica consagrada na Constituição de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.