Análise das relações executivo-legislativo na governança fiscal a partir da tramitação da MPV Nº 1202/2023 e do PL Nº 1847/2024 : a desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento

Abstract

A pesquisa se dá a partir de uma análise de caso, estudando como se deu a relação entre os poderes Executivo e Legislativo a partir da MPV nº 1202/2023 e do PL nº 1847/2024, que dispõem sobre a política de desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento. O objetivo do estudo é verificar como o desequilíbrio apresentado entre os poderes impactou na gestão da governança fiscal. Para realizar a análise foi adotada a discussão teórica da pesquisadora Elinor Ostrom sobre os recursos de propriedade comum, common-pool resources, e sua governança, utilizando de sua metodologia, o Institutional Analysis and Development Framework. Nesse caso, para avaliar como se deu a governança fiscal e orçamentária, parte-se do princípio de que o orçamento público é um recurso de propriedade comum, o commons fiscal. O resultado da pesquisa demonstrou que a divergência na atuação dos poderes Executivo e Legislativo, devido a seus interesses particulares no tema, gerou um desequilíbrio que impactou na sustentabilidade do commons fiscal, expondo a falta de uma visão abrangente do orçamento público pelos atores.