Da comissão ao plenário : o impacto do parecer de plenário na análise de constitucionalidade

Abstract

Esta monografia analisa o impacto da substituição da análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) pelo parecer de plenário na análise de constitucionalidade das proposições legislativas na Câmara dos Deputados. O uso crescente de requerimentos de urgência tem modificado substancialmente o processo legislativo, potencialmente comprometendo a análise formal e material dos projetos. Para mensurar esse impacto, a pesquisa examina proposições legislativas deliberadas em 2023, comparando aquelas submetidas à CCJC da Câmara dos Deputados com aquelas apreciadas diretamente em plenário. A análise se fundamenta no Índice de Atuação e Controle (IAC), desenvolvido por João Trindade Cavalcante Filho (2021a), que permite quantificar a qualidade da análise de constitucionalidade de cada proposição. Os resultados apontam variações significativas no nível de controle constitucional entre os projetos aprovados pela CCJC e aqueles deliberados diretamente em plenário. Essa comparação contribui para a compreensão dos efeitos da centralização do parecer de plenário e para o debate sobre a efetividade e o aprimoramento do processo legislativo brasileiro.