Governança da inteligência artificial como bem comum digital : uma análise do PL 2338/2023 à luz do IAD e das iniciativas internacionais

Abstract

A crescente centralidade da inteligência artificial (IA) nas estruturas sociais, econômicas e políticas contemporâneas impõe a necessidade urgente de mecanismos de governança institucional que promovam o uso responsável, transparente e democrático dessa tecnologia. Este trabalho analisa criticamente o Projeto de Lei nº 2338/2023, marco regulatório brasileiro sobre IA, à luz do Institutional Analysis and Development Framework (IAD) e dos oito princípios de design institucional formulados por Elinor Ostrom para a governança de bens comuns. Parte-se da hipótese de que a IA, enquanto ecossistema sociotécnico transversal e de uso coletivo, deve ser tratada como um bem comum digital. Metodologicamente, a pesquisa utiliza análise qualitativa e documental, com ênfase em categorias analíticas pré-definidas. Os resultados apontam que o PL 2338/2023 apresenta avanços normativos importantes, como a criação de estruturas de governança policêntricas e princípios de transparência e proporcionalidade, mas ainda carece de instrumentos robustos de participação social, monitoramento e resolução de conflitos. A comparação com iniciativas internacionais, como o AI Act europeu e diretrizes dos EUA e do BRICS, evidencia convergências e lacunas da abordagem brasileira. Conclui-se que uma governança efetiva da IA como bem comum digital exige arranjos institucionais inclusivos, adaptativos e multiescalares.