Desenvolvimento e aplicação do Índice de Qualidade Informacional das Transferências Especiais (IQTE) na Região Metropolitana de Campinas (SP) no período de 2020 a 2023.

Abstract

A Emenda Constitucional nº 105, de 2019, originou a emenda parlamentar na modalidade de transferência especial. Este recurso é repassado diretamente ao caixa do município ou do governo estadual e o texto constitucional é silente sobre a obrigatoriedade do ente beneficiário em prestar contas. O estudo em tela propõe verificar onde, quando e como as emendas na modalidade de transferência especial foram aplicadas na Região Metropolitana de Campinas. A suposição ensejada é a ocorrência de um substantivo apagão informacional de recursos originários do orçamento federal. Diante desse quadro, o objetivo geral é categorizar por área de governo a execução dos gastos. Para atingir esse resultado foram estabelecidos três objetivos específicos: 1) a instituição de um índice de qualidade, 2) o exame do cumprimento de instrução normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e 3) a identificação de boas práticas na divulgação dos dados. A metodologia a ser utilizada é a pesquisa documental com análise qualitativa. Há sinais de afronta aos princípios de responsividade democrática, accountability e transparência pública por parte dos entes recebedores das transferências especiais.