Transferências especiais : “Pix” para quem?

Abstract

O estudo teve o objetivo de analisar os repasses da União para os demais entes federativos por meio das transferências especiais no período de 2020 a 2023. A pesquisa também explora o papel do orçamento público na gestão governamental, destacando a transição de um modelo autorizativo para um impositivo no Brasil, especialmente com a introdução das emendas parlamentares impositivas. As Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019 e nº 105/2019 são analisadas, com ênfase nas transferências especiais, ou "Emendas PIX", que permitem repasses diretos aos entes federados sem a necessidade de convênios ou instrumentos similares. O estudo detalha o mecanismo das transferências especiais, desde a proposta de criação até a operacionalização, e discute aspectos de accountability e transparência dos valores transferidos. Realizou-se uma pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa/quantitativa, com base em informações disponíveis nos portais de informações públicas do Governo Federal. Os resultados revelaram que essas transferências totalizaram R$ 13,06 bilhões, beneficiando estados e municípios de todas as unidades da federação, com maior prevalência nas regiões Nordeste e Sudeste. Os achados indicam uma ampliação do instituto das transferências especiais ao longo do período, tanto em valores quanto em número de entes beneficiários, reforçando a tese de utilização para exercer influência política. Os resultados também demonstraram ineficiências no processo de accountability e transparência, confirmando a existência de conflito previsto na Teoria da Agência. O Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União editaram legislações que visam melhorar os aspectos de prestação de contas e transparência, além de facilitar a fiscalização por órgãos de controle e promover o controle social sobre as transferências especiais.