As contratações de operação de crédito e seu impacto nos limites de endividamento dos municípios brasileiros

Abstract

No atual cenário onde a maioria dos entes vêm sofrendo com a perda na arrecadação de receitas, alguns outros enfrentam a redução nos valores de importâncias transferências constitucionais como o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ou ainda, do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), crescentes demandas de atendimento à população, dificilmente se vislumbra sobra de recursos para a realização de investimentos. O crescimento urbano também demanda construção de novos equipamentos públicos, como escolas, unidades de saúde, centros de atendimento de assistências, isso sem contarmos reformas de prédios, equipamentos, mobiliários e outros investimentos necessários. Em muitos casos, essas são as razões pelas quais gestores vêm recorrendo a pleitos de contratações de operação de crédito para a realização de investimentos. As operações de crédito podem ser interessantes fontes de recurso para se viabilizar a realização desses investimentos necessários, que não seriam possíveis considerando-se apenas os recursos próprios do ente. Para muitos gestores, essa tem sido a única alternativa de se realizar os investimentos necessários, seja para a oferta de um novo serviço ou a melhoria de um serviço já ofertado à população. Contudo, ao considerar a possibilidade de se decidir pela contratação de uma operação de crédito ou não, é importante que se conheça as normativas legais que tratam do tema, quais limites devem ser observados, e ainda, como essa contratação impactará o endividamento do município, considerando que esta integrará a dívida pública do município. Neste estudo abordaremos as normas legais que tratam do tema e os limites impactados com o endividamento.