Receitas municipais : rastreabilidade das aplicações por meio das fontes de recursos

Abstract

O objetivo deste estudo é contribuir para a reflexão sobre a importância dos registros das receitas públicas, uma importante etapa da execução orçamentária, responsável pelo reconhecimento dos recursos financeiros ao ingressarem nos cofres públicos. Os órgãos responsáveis pelo controle, fiscalização e edição de normas sobre contabilidade e orçamento público criaram mecanismos que permitem o acompanhamento e a utilização desses recursos, entre os quais se destacam as fontes ou destinações de recursos. Esses instrumentos foram criados no contexto da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101 de 2000) e são fundamentais para a fiscalização dos recursos, especialmente aqueles vinculados a destinações específicas determinadas pela legislação, como o FUNDEB. Para tanto, foi realizado um estudo de caso no município de Paulínia, no Estado de São Paulo, por meio de pesquisas nos portais de transparência do município e do respectivo tribunal de contas. Foram levantados os registros de receitas e despesas vinculadas ao FUNDEB, com o objetivo de verificar a rastreabilidade dos registros e a aplicação dos recursos, utilizando os códigos de fonte e aplicação de recursos. O estudo conclui que as fontes ou destinação de recursos desempenham um papel crucial na contabilidade pública, registrando detalhadamente as entradas e saídas de recursos orçamentários, promovendo transparência e auxiliando na fiscalização e verificação da correta utilização dos recursos públicos.