O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos demonstrativos fiscais dos municípios

Abstract

O impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal nos demonstrativos fiscais dos municípios brasileiros tem sido significativo desde sua implementação em 2000. Esta legislação estabeleceu um marco na gestão fiscal, impondo limites rigorosos e transparência na administração dos recursos públicos. Este artigo visa analisar como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) afetou a prestação de contas dos municípios, focando na sua aplicação prática e nos desafios enfrentados pelas administrações locais. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica abrangente, incluindo a análise da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), a Lei nº 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP). A pesquisa explora os principais demonstrativos exigidos pela LRF, como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), e os limites estabelecidos para despesas com pessoal, endividamento e renúncia de receitas. A metodologia adotada foi qualitativa, com análise de conteúdo das legislações e normas pertinentes. Os resultados indicam que, embora a LRF tenha promovido maior transparência e controle, os municípios ainda enfrentam desafios significativos na sua implementação, especialmente devido às variações na capacidade administrativa e financeira.