A nova Lei de Licitações e seu reflexo nas contratações diretas por dispensa e inexigibilidade

Abstract

O objetivo deste estudo foi identificar quais inovações e aperfeiçoamentos foram introduzidos pela Nova Lei de Licitações nos processos de dispensa e inexigibilidade de licitação. A Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, busca modernizar e aprimorar os processos licitatórios. Neste contexto, utilizando uma abordagem qualitativa e exploratória, a metodologia empregada no estudo inclui pesquisa documental para análise comparativa entre a legislação anterior e a atual, além de revisão de artigos acadêmicos e outros documentos normativos. Os resultados indicam que a Nova Lei representa um avanço ao estabelecer um capítulo específico para tratar sobre as contratações diretas, além de proporcionar critérios mais claros e estruturados, promovendo maior transparência e segurança nas decisões administrativas. Contudo, são identificados desafios como a resistência cultural e a necessidade de capacitação contínua dos agentes públicos para uma efetiva aplicação da legislação. Recomenda-se, para futuras pesquisas, estudos de caso que explorem os impactos da Nova Lei de Licitações nas contratações diretas especialmente em municípios de pequeno porte, visando compreender os desafios práticos específicos enfrentados por estes entes na implementação da nova norma.