Dívida dos municípios : uma análise da certidão negativa de débitos e CAUC

Abstract

A regularização fiscal é fundamental para garantir a saúde financeira e a sustentabilidade do município, além de possibilitar o acesso a recursos e oportunidades de desenvolvimento. Por isso, é importante que os gestores municipais estejam atentos à regularização fiscal e busquem sempre manter a situação fiscal do município em dia. A regularização fiscal é um requisito importante para que os municípios possam firmar convênios com a União. O foco na obtenção da Certidão Negativa de Débitos e na situação em relação ao CAUC - Cadastro Único de Convênios na necessidade de compreender os impactos financeiros e administrativos que a falta dessa certidão acarreta para as administrações municipais, bem como os mecanismos para obtenção de mais recursos para atender as necessidades da população.