Dívida consolidada municipal : uma análise além dos limites previstos na regulamentação federal

Abstract

Este artigo objetiva verificar a qualidade do endividamento além da simples razão matemática, evidenciada por Dívida Consolidada Líquida dividida pela Receita Corrente Líquida, conforme legislação federal. Em especial, foram identificadas as naturezas das obrigações contraídas pelos entes, verificada a compatibilidade entre documentos contábeis e calculados índices de comprometimento, da Dívida Consolidada Bruta em função dos recursos livres e também frente à Receita Corrente Líquida. Para isto, a natureza do estudo é aplicada, com objetivos descritivos e abordagem mista, combinando análise bibliográfica e dados quantitativos coletados a partir do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), com todos os 246 municípios goianos como amostra. Vinte e sete municípios não apresentaram suas informações. A maioria apresentou dados com valores diferentes, entre declarações. As dívidas previdenciárias e operações de crédito são predominantes, e 75,12% dos municípios analisados não conseguem quitar sua Dívida com os recursos livres. Logo, a gestão responsável e transparente do endividamento público é fundamental para a saúde financeira e para a eficácia na prestação de serviços públicos. Espera-se que este estudo contribua e incentive práticas mais eficientes e sustentáveis.