Os efeitos da EC 103/2019 e suas regras de transição no equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS

Abstract

A Previdência dos servidores públicos foram afetadas pelas alterações da Emenda Constitucional nº 103/19, especialmente com as inovações introduzidas nos parágrafos do artigo 40 da CRFB/88. Assim, este estudo tem como objetivo analisar detalhadamente os fundamentos que nortearam o §22 do artigo 40 da CRFB/88, que estabeleceu a proibição da introdução de novos regimes previdenciários e também definiu normas gerais para os já existentes. Assim, a análise foi realizada tendo em conta a evolução legislativa da previdência dos servidores públicos, de modo a traçar um paralelo com o Regime Geral de Previdência, de forma a verificar o movimento de convergência entre os princípios orientadores de cada um deles, somado a proibição da criação de Regimes potencialmente insustentáveis financeiramente, dado que o legislador também procura controlar e fiscalizar regimes já estabelecidos. Por todas estas razões, posiciona-se pelo acerto das transformações impostas pela nova legislação, uma vez que entende, que de forma adequada, os seus mecanismos foram devidamente implementados para o sucesso do controle financeiro dos atuais regimes e para impedir a instituição do novo regime se tornem insustentáveis.