| Título: | A regulação da inteligência artificial no Brasil : análise do Projeto de Lei 2.338/2023 |
| Autor(es): | Pereira, Bruna Anjo |
| Orientador(es): | Calmon, Paulo Carlos Du Pin |
| Assunto: | Inteligência artificial
Inteligência artificial generativa
Projetos de lei
Democracia |
| Data de apresentação: | 10-Set-2025 |
| Data de publicação: | 10-Nov-2025 |
| Referência: | PEREIRA, Bruna Anjo. A regulação da inteligência artificial no Brasil: análise do Projeto de Lei 2.338/2023. 2025. 44 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciência Política) — Universidade de Brasília, Brasília, 2025. |
| Resumo: | Com a ascensão do uso da inteligência artificial e o desenvolvimento desenfreado,
percebe-se a necessidade da urgente regulamentação dos sistemas de IA. Este trabalho
analisa os desafios da regulação da inteligência artificial (IA) no Brasil, com foco no Projeto
de Lei nº 2.338/2023 e nas implicações da ascensão da IA generativa. A metodologia consiste
em uma pesquisa documental, examinando o texto do projeto de lei, documentos da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), literatura
acadêmica e a regulação na União Europeia. A análise crítica do PL nº 2.338/2023 revela
uma contradição central, embora sua arquitetura seja inspirada nos conselhos da OCDE, a
versão aprovada pelo Senado Federal excluiu os sistemas de IA das grandes plataformas
digitais (Big Techs) da categoria de "alto risco". A pesquisa investiga como o avanço
acelerado dessa tecnologia, que supera a média global de uso no Brasil, cria um descompasso
com a capacidade regulatória do Estado, gerando riscos à privacidade, à integridade
informacional e ao Estado Democrático de Direito. O estudo adota como referencial teórico
a análise de Jürgen Habermas (2023) sobre a "nova mudança estrutural da esfera pública",
argumentando que a IA generativa intensifica a fragmentação do debate público e a
disseminação de desinformação, tornando a regulação um imperativo constitucional para a
salvaguarda da democracia. Conclui-se que essa alteração, fruto de intensas disputas
políticas, cria uma lacuna regulatória que compromete a eficácia do marco legal em mitigar
as ameaças mais prementes da IA aos processos democráticos, como a manipulação da
opinião pública em períodos eleitorais. |
| Abstract: | With the rise in the use of artificial intelligence and its rampant development, the need
for urgent regulation of AI systems becomes evident. This paper analyzes the challenges of
regulating artificial intelligence (AI) in Brazil, focusing on Bill of Law No. 2,338/2023 and the
implications of the rise of generative AI. The methodology consists of documentary and
qualitative research, examining the text of the bill, documents from the Organisation for
Economic Co-operation and Development (OECD), academic literature, and regulation in the
European Union. The critical analysis of Bill No. 2,338/2023 reveals a central contradiction:
although its architecture is inspired by OECD recommendations, the version approved by the
Federal Senate excluded the AI systems of large digital platforms (Big Techs) from the "highrisk" category. The research investigates how the accelerated advancement of this technology,
whose use in Brazil surpasses the global average, creates a mismatch with the State's regulatory
capacity, generating risks to privacy, informational integrity, and the Democratic Rule of Law.
The study adopts as its theoretical framework the analysis of Jürgen Habermas (2023) on the
"new structural transformation of the public sphere," arguing that generative AI intensifies the
fragmentation of public debate and the dissemination of disinformation, making regulation a
constitutional imperative for safeguarding democracy. It is concluded that this change, a result
of intense political disputes, creates a regulatory gap that compromises the effectiveness of the
legal framework in mitigating the most pressing threats from AI to democratic processes, such
as the manipulation of public opinion during election periods. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciência Política, 2025. |
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| Aparece na Coleção: | Ciência Política - Graduação
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