Critérios de inexigibilidade : desafios na comprovação de exclusividade através da nova lei de licitação e contratos administrativos

Abstract

O objetivo geral do trabalho é analisar os desafios enfrentados pela Administração Pública na comprovação de exclusividade para a justificativa da inexigibilidade de licitação, visando identificar as implicações legais e práticas e propor recomendações que promovam maior transparência e eficiência nas contratações diretas. A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças nos requisitos para a dispensa de licitação, principalmente no que diz respeito à demonstração da exclusividade dos fornecedores. Para justificar a contratação sem concorrência, o órgão público precisa apresentar uma documentação completa, incluindo declarações de exclusividade do fabricante e certificados emitidos por órgãos competentes. O estudo buscou, portanto, utilizar a pesquisa exploratória e qualitativa, por meio de julgados, jurisprudências, acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e, similarmente, fazendo uso de artigos científicos e livros que abrangem as correlações do Direito Público, Direito Administrativo, Legislação de Licitações e Contratos, que fornecem a devida fundamentação teórica. No entanto, a comprovação da exclusividade enfrenta diversos obstáculos, como a dificuldade em obter os documentos necessários, contestações de outros fornecedores e uma fiscalização rigorosa dos órgãos de controle. Experiências práticas demonstram que a falta de documentação adequada pode resultar na anulação do processo e gerar insegurança jurídica. Para reduzir esses riscos, é recomendável padronizar os documentos, realizar consultas prévias aos órgãos de controle e capacitar os gestores públicos. Os fornecedores devem manter sua documentação atualizada e buscar certificações que confirmem sua exclusividade no mercado. O cumprimento correto dos requisitos legais é fundamental para assegurar a eficiência e transparência nas contratações públicas.