| Título: | Reforma tributária : um embrião chamado comitê gestor do imposto sobre bens e serviços |
| Autor(es): | Silva, Nichollas Matheus Rodrigues |
| Orientador(es): | Campos, Edmilson Soares |
| Assunto: | Reforma tributária
Sistema Tributário Nacional
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)
Impostos - arrecadação |
| Data de apresentação: | 10-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 6-Nov-2025 |
| Referência: | SILVA, Nichollas Matheus Rodrigues. Reforma tributária: um embrião chamado comitê gestor do imposto sobre bens e serviços. 2024. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Este artigo teve por objetivo examinar o papel do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços na nova estrutura do Sistema Tributário Nacional, e analisar os projetos de leis complementares (PLP nº 39/2024, PLP nº 37/2024 e o PLP nº 108/2024) da Câmara dos Deputados. A metodologia adotada, configura-se como pesquisa descritiva. No tocante à técnica de coleta de dados foi realizada uma pesquisa documental referente à Emenda Constitucional nº 132/2023, aos projetos de leis complementares da regulação da reforma tributária na Câmara dos Deputados, mas também bibliográfica explorando as obras de autores que tratam acerca do assunto abordado. Quanto aos Resultados e Análises, o texto do projeto está direcionado para a simplificação e a desburocratização do Sistema Tributário Nacional. Se o segundo projeto (PLP nº 108/2024) de autoria do Poder Executivo for aprovado nas duas Casas do Congresso Nacional, o Comitê Gestor do IBS terá uma estrutura nunca vista no país. Uma entidade que nasce da unificação das competências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conclui-se, portanto, que este artigo abordou à Reforma Tributária, decorrente da Emenda Constitucional nº 132/2023, na tentativa de evidenciar o nascimento do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços na nova estrutura do Sistema Tributário Nacional. |
| Abstract: | The aim of this article is to examine the role of the Goods and Services Tax Management Committee in the new structure of the National Tax System and to analyse the supplementary bills (PLP 39/2024, PLP 37/2024 and PLP 108/2024) from the Chamber of Deputies. The methodology adopted is descriptive research. With regard to the data collection technique, documentary research was carried out on Constitutional Amendment 132/2023, the complementary bills regulating tax reform in the Chamber of Deputies, as well as bibliographical research exploring the works of authors who deal with the subject. As for the Results and Analysis, the text of the bill is aimed at simplifying and reducing bureaucracy in the National Tax System. If the second bill (PLP 108/2024) authored by the Executive Branch is approved by both houses of Congress, the IBS Management Committee will have a structure never seen before in the country. An organisation born from the unification of the competences of the States, the Federal District and the Municipalities. It is therefore concluded that this article has addressed the Tax Reform resulting from Constitutional Amendment 132/2023, in an attempt to highlight the birth of the Goods and Services Tax Management Committee in the new structure of the National Tax System. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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