A aplicabilidade da Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua no município de Anápolis

Abstract

Esta monografia tem como objetivo investigar a efetividade da Política Nacional para a População em Situação de Rua no Brasil, com ênfase na análise de sua implementação no município de Anápolis (GO). A pesquisa examina a inter-relação entre as políticas públicas e a população em situação de rua, composta por indivíduos em condição de extrema vulnerabilidade social e expostos a constantes violações de direitos e da dignidade humana. A partir de uma abordagem metodológica que integra pesquisa bibliográfica, documental e análise de dados do governo federal, o estudo busca avaliar o impacto do Decreto nº 7.053/2009, o qual instituiu uma política pública específica voltada à garantia dos direitos fundamentais dessa população. Fundamentada em dados extraídos do Relatório Mensal de Atendimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a investigação oferece um panorama da política nacional e das normativas que a orientam, refletindo sobre os desafios e possibilidades das políticas públicas brasileiras para a efetivação dos direitos sociais das pessoas em situação de rua.