| Título: | A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21) : avanços e desafios |
| Autor(es): | Vale, Marcelo Rezende |
| Orientador(es): | Matias-Pereira, José |
| Assunto: | Administração pública
Licitação pública
Contratações públicas |
| Data de apresentação: | 23-Ago-2024 |
| Data de publicação: | 4-Nov-2025 |
| Referência: | VALE, Marcelo Rezende. A nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21): avanços e desafios. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | O presente estudo consiste em analisar e compreender as novas regras da Lei nº. 14.133/2021 e seus benefícios para atender demandas atuais para contratações públicas, com vista apromover uma governança mais transparente, eficiente e de acordo com os interesses públicos. A regulação das licitações e contratos foi amplamente modificada na Nova Lei 14.133/21, com avanços significativos na regulação, a qual seguia à risca as diretrizes estabelecidas na Lei 8.666/93, Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e também a Lei 12.462/11 (Lei de RegimeDiferenciado de Contratação). Utilizando a pesquisa bibliográfica, pautada em análise qualitativa, a fim de entender e explicitar a opinião de autores renomados, a intenção foi explorar e trazer luz sobre os conceitos abordados, com confiabilidade. Com os resultados obtidos, percebe-se que a nova lei impacta diretamente os contratos públicos e os setores adminsitrativos estão se adaptando e corrigindo distorções contratuais, em cumprimento ao que está estabelecido na nova lei. Muito ainda há para atualizar, adaptar e aprender, haja vista o grande impacto causado pela mudança. Contudo, o resultado se mostra bastante positivo e promissor, sendo um grande avanço, pois a Nova Lei sintetiza o conteúdo de três leis numa só, conforme demonstrado, trazendo celeridade, segurança e transparência às relações contratuais e todo o processo que as precede. |
| Abstract: | The present study consists of analyzing and understanding the new rules of Law nº. 14,133/2021 and its benefits to meet current demands for public contracts, with a view to promoting more transparent, efficient governance and in accordance with public interests. The regulation of bids and contracts was extensively modified in New Law 14,133/21, with significant advances in regulation, which strictly followed the guidelines established in Law 8,666/93, Law nº 10,520/02 (Auction Law) and also the Law 12,462/11 (Differentiated Contracting Regime Law). Using bibliographical research, based on qualitative analysis, in order to understand and explain the opinion of renowned authors, the intention was to explore and shed light on the concepts covered, with reliability. With the results obtained, it is clear that the new law directly impacts public contracts and the administrative sectors are adapting and correcting contractual distortions, in compliance with what is established in the new law. There is still a lot to update, adapt and learn, given the great impact caused by the change. However, the result appears to be very positive and promising, being a major advance, as the New Law synthesizes the content of three laws into one, as demonstrated, bringing speed, security and transparency to contractual relations and the entire process that precedes them. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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