| Título: | A discricionariedade administrativa e o controle do ministério público na formulação de políticas públicas |
| Outros títulos: | Administrative discretion and the public prosecutor's office oversight in public policy formulation |
| Autor(es): | Bragança, Maiko Hunner Oliveira Louback |
| Assunto: | Discricionariedade administrativa
Ministério Público (Brasil)
Políticas públicas
Poder Executivo |
| Data de apresentação: | 13-Ago-2024 |
| Data de publicação: | 4-Nov-2025 |
| Referência: | BRAGANÇA, Maiko Hunner Oliveira Louback. A discricionariedade administrativa e o controle do ministério público na formulação de políticas públicas. [2024]. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, [2024]. |
| Resumo: | Este artigo analisa a relação entre o Poder Executivo, o Ministério Público e a formulação de políticas públicas no Brasil, com foco na discricionariedade administrativa e no papel do Ministério Público como fiscal da lei. A pesquisa demonstra que a atuação do Ministério Público na formulação de políticas públicas é complexa e envolve desafios como a delimitação de seus poderes, a garantia da efetividade das políticas e a necessidade de diálogo com outros atores institucionais. Conclui-se que o Ministério Público desempenha um papel fundamental na garantia da legalidade e legitimidade das políticas públicas, mas que é preciso encontrar um equilíbrio entre o controle e a autonomia dos diferentes poderes. |
| Abstract: | This article analyzes the relationship between the Executive Branch, the Public Prosecutor's Office, and public policy formulation in Brazil, with a focus on administrative discretion and the role of the Public Prosecutor's Office as the guardian of the law. The research demonstrates that the Public Prosecutor's Office's involvement in public policy formulation is complex and involves challenges such as the delimitation of its powers, the guarantee of policy effectiveness, and the need for dialogue with other institutional actors. It concludes that the Public Prosecutor's Office plays a fundamental role in ensuring the legality and legitimacy of public policies, but that it is necessary to find a balance between control and the autonomy of the different powers. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, [2024]. |
| Licença: | A concessão da licença deste item refere-se ao termo de autorização impresso assinado pelo autor que autoriza a Biblioteca Digital da Produção Intelectual Discente da Universidade de Brasília (BDM) a disponibilizar o trabalho de conclusão de curso por meio do sítio bdm.unb.br, com as seguintes condições: disponível sob Licença Creative Commons 4.0 International, que permite copiar, distribuir e transmitir o trabalho, desde que seja citado o autor e licenciante. Não permite o uso para fins comerciais nem a adaptação desta. |
| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
|
Todos os itens na BDM estão protegidos por copyright. Todos os direitos reservados.
