O protesto extrajudicial da dívida ativa : as consequências do Tema 1184-STF ao Município de Lorena - SP

Abstract

A arrecadação tributária é extremamente necessária para manter o funcionamento da máquina administrativa, de modo a viabilizar a manutenção dos serviços públicos e garantir os direitos sociais previstos na Constituição Federal. Para isso, o meio da cobrança judicial tem sido o principal mecanismo utilizado pelos Municípios, entretanto, tal situação tem se tornado a causa do abarrotamento de processos e morosidade do Poder Judiciário. Nesse cenário, a recente decisão do Supremo Tribunal Federal determinou pelo condicionamento do ajuizamento, a partir de prévia adoção de mecanismo de cobrança amigável, sob pena de extinção, o que ocasiona consequências diretas aos municípios. Assim, o presente trabalho objetivou analisar as consequências da adoção do protesto extrajudicial ao fisco do Município de Lorena - SP, em consonância ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Para tanto, como metodologia, realizaram-se a pesquisa bibliográfica e a pesquisa exploratória descritiva, de natureza qualitativa, por meio um estudo de caso único, no qual foi aplicado um questionário em duas entrevistas de roteiro semiestruturado. A análise de conteúdo das respostas obteve como resultado a falta de preparo com o que o Município de Lorena se encontra, em termos de estrutura física, recursos tecnológicos, humanos e materiais, já que este tipo de cobrança nunca foi feito no município, devido ao receio do governo de desaprovação popular. Essas insuficiências são reconhecidas pelo setor tributário, o qual espera que, com a implantação, haja melhorias impulsionadas pelo Chefe do Executivo, relativas à atualização dos cadastros e capacitação, uma vez que protestos indevidos podem ensejar pagamentos indenizatórios em lote. A pesquisa permitiu concluir que o protesto bem executado, realizado de forma correta e munido de informações fidedignas poderá alavancar a arrecadação tributária e propiciar maior agilidade no recebimento aos cofres públicos, desde que apoiado com os recursos necessários pelo governo municipal, sob o risco de prejuízos ao erário público e aos serviços públicos ofertados à população.