| Título: | A PEC 32/2020 e os princípios da administração pública : novos desafios e perspectivas para a reforma administrativa brasileira |
| Autor(es): | Silva, Lilian Cristina da |
| Orientador(es): | Wilbert, Marcelo Driemeyer |
| Assunto: | Administração pública
Reforma administrativa |
| Data de apresentação: | 6-Ago-2024 |
| Data de publicação: | 3-Nov-2025 |
| Referência: | SILVA, Lilian Cristina da. A PEC 32/2020 e os princípios da administração pública: novos desafios e perspectivas para a reforma administrativa brasileira. 2024. 26 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | A principal alteração proposta pela Proposta de Reforma Administrativa n. 32/2020 é a
inclusão de oito novos princípios da administração pública aos cinco já elencados no artigo 37
da Constituição Federal de 1988. A administração pública é regida por princípios, os mais
relevantes estão elencados neste artigo, mas também existem princípios expressos em outras
leis, na doutrina e implícitos. O objetivo deste estudo é revisar os princípios já expressos no
artigo 37 da Constituição Federal, analisar os novos princípios a serem incorporados,
identificando se representam uma inovação legislativa ou apenas a formalização de princípios
já presentes na legislação infraconstitucional ou doutrina. Os resultados indicam que em sua
maioria não se tratam de inovação legislativa, ocasionando poucos reflexos de fato à
administração pública. |
| Abstract: | The main change proposed by Administrative Reform Proposal no. 32/2020 is the inclusion of
eight new principles of public administration to the five already listed in article 37 of the 1988
Federal Constitution. Public administration is governed by principles, the most relevant are
listed in this article, but there are also principles expressed in other laws, in doctrine and im plicit. The objective of this study is to review the principles already expressed in article 37 of
the Federal Constitution, analyze the new principles to be incorporated, identifying whether
they represent a legislative innovation or merely the formalization of principles already
present in infra-constitutional legislation or doctrine. The results indicate that most of them
are not legislative innovations, causing little real impact on public administration. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Administração, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Gestão Pública Municipal
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