ICMS ecológico como instrumento de gestão ambiental pública : um estudo de caso no Município de Ceres - GO

Abstract

Essa pesquisa tem como objetivo principal analisar a relevância do ICMS Ecológico como instrumento de gestão ambiental pública no Município de Ceres – GO, e como secundário trazer informações sobre como o Município atua na gestão ambiental pública para efetivação das ações que desencadeiam no recebimento do ICMS Ecológico. Para se atingir estes objetivos foram realizadas pesquisas bibliográficas e documentais, por meio de encaminhamento de ofícios com questionário para os órgãos públicos municipais correlatos à área ambiental, para análise sistemática do ICMS Ecológico como um instrumento de política ambiental no Brasil e no estado de Goiás; e solicitação via ofício sobre o ICMS Ecológico no Município de Ceres - GO, baseadas no artigo 5º (XXXIII) da Constituição Federal e nos artigos 10, 11 e 12 da Lei nº 12.527/2011 – a Lei Geral de Acesso a Informações Públicas onde intentamos trazer informações sobre como o município procede para o cadastro e obtenção dos repasses financeiros do ICMS-E. Na análise dos dados obtidos verificou-se que o município recebeu nos últimos seis anos nota máxima na apuração dos critérios ambientais estabelecidos pelo Estado e portanto fez jus ao valor máximo de repasse, todavia o recurso financeiro não é depositado no fundo municipal de meio ambiente, o que seria um grande aporte para melhorias na gestão ambiental municipal. Notou-se também a ausência de transparência dos dados públicos relativos ao ICMS-E. Todavia, o município é tido como referência na região em se tratando de gerenciamento ambiental público.