Aprovação e emendamento de medidas provisórias nas comissões mistas do Congresso Nacional entre 2003 e 2023: a atuação do Legislativo diante da preponderância do Executivo

Abstract

A medida provisória é uma das principais prerrogativas legislativas do presidente e é frequentemente relacionada à preponderância do Executivo sobre o Legislativo. É essencial, contudo, não desprezar a atuação, durante a tramitação dessas proposições, de deputados e senadores, os quais têm uma contribuição significativa no texto final dos projetos de lei de conversão aprovados. Nesse contexto, esta pesquisa teve como objetivo examinar a participação do Congresso Nacional na produção legislativa resultante das medidas provisórias editadas pelo Executivo entre 2003 e 2023. Para isso, a análise se debruçou sobre o processo de emendamento das MPs no âmbito das comissões mistas, fenômeno que configura apenas uma das muitas formas pelas quais parlamentares podem participar da tramitação dessas propostas. O estudo identificou que, no período analisado, o Executivo apresentou altas taxas de sucesso na aprovação de MPs até 2014, mas que, a partir daquele ano, elas foram cada vez mais instáveis. A investigação revelou também o expressivo número de emendas propostas no âmbito das comissões mistas, indício do grande interesse de parlamentares na alteração do conteúdo das propostas. Por fim, verificou-se que, apesar do grande número de emendas apresentadas, poucas são de fato acatadas pelos relatores, revelando um papel estratégico desses atores.