A relação entre o Executivo e o Legislativo pelas lentes das emendas parlamentares entre 2015 e 2022

Abstract

A presente monografia investiga a evolução das emendas parlamentares no Brasil, com foco na transformação das emendas individuais em impositivas a partir de 2015 e na introdução das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto". A pesquisa analisa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo sob a ótica do orçamento parlamentar, examinando se as emendas impositivas alcançaram efetivamente o status de imposição plena e se o orçamento secreto representa a concretização dessa imposição. A metodologia combina análises quantitativas e qualitativas, utilizando dados do SIGA BRASIL e uma revisão documental das normas legislativas, das normas internas do Congresso Nacional e da decisão da Suprema Corte sobre o orçamento secreto, com o objetivo de entender o impacto dessas mudanças na dinâmica político-institucional brasileira. A partir das análises realizadas, identificou-se que, no período entre 2015 e 2019, as emendas parlamentares coincidiram com votações importantes para o governo, indicando a ausência do status de imposição plena dessas emendas. Além disso, concluiu-se que não há elementos factuais suficientes para afirmar categoricamente a favor da imposição plena do parlamento quanto às emendas do Relator-Geral, considerando a significativa participação do Executivo nas negociações envolvendo o orçamento secreto.