Políticas públicas de enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Distrito Federal : uma análise a partir da Lei 13.431/2017

Abstract

A violência sexual contra crianças e adolescentes é uma grave violação de direitos humanos que exige a atuação efetiva do Estado e da sociedade na proteção das vítimas. A Lei 13.431/2017 representou um marco na normatização do atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, estabelecendo diretrizes para a escuta qualificada, o atendimento interdisciplinar e a prevenção da revitimização. Neste contexto, o presente estudo tem como objetivo analisar a aplicação dessa legislação no Distrito Federal, identificando as políticas públicas implementadas para enfrentar essa problemática, com ênfase no funcionamento do Centro de atendimento Integrado 18 de Maio. Por meio de uma abordagem qualitativa e quantitativa, o estudo utiliza revisão bibliográfica, análise documental e entrevista semiestruturada com profissional da rede de proteção. Os resultados apontam que, apesar dos avanços proporcionados pela legislação, ainda há desafios na articulação intersetorial, na capacitação dos profissionais e na garantia de um atendimento humanizado e eficaz às vítimas. A pesquisa destaca a necessidade de fortalecimento da rede de proteção e aprimoramento das políticas públicas para assegurar os direitos de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.