Alinhamento de organizações do Poder Executivo Federal às medidas de proteção e prevenção contra a violação de dados pessoais : análise baseada em relatórios emitidos em atendimento ao Tribunal de Contas da União

Abstract

A proteção de dados pessoais é um assunto de interesse na atualidade de entidades de diferentes setores, inclusive as do setor público. Sem prejuízo da atuação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) como regulador setorial sobre o tema, cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU), na execução de suas atividades de controle externo, auditar a conformidade das entidades públicas federais custeadas pela União (inclusive aquelas integrantes do Poder Executivo Federal) às diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O objetivo geral deste estudo é analisar o grau de alinhamento das entidades do poder executivo federal às medidas de proteção e prevenção contra a violação de dados pessoais, com base em questões dos relatórios de feedback emitidos em atendimento ao TCU. A pesquisa é descritiva com abordagem predominantemente quantitativa. A população contemplou 382 entidades públicas federais que se sujeitaram a Auditoria do TCU. A amostra não probabilística correspondeu a 24 entidades que disponibilizaram publicamente seus relatórios de feedback com as respostas dadas ao TCU. A coleta dos dados priorizou os referidos relatórios de feedback, especialmente as questões 9.1 a 9.5 (medidas contra violação de dados pessoais) e 10.1 a 10.5 (medidas de proteção de dados pessoais). O tratamento dos dados empregou estatística descritiva. Os resultados indicaram alinhamento a 30,8% das respostas sobre as medidas contra violação de dados pessoais e a 22,5% das respostas sobre as medidas de proteção de dados pessoais. Constatou-se, também, que 28,6% dos órgãos do Poder Executivo, 36,0% das Autarquias e 25,7% das outras entidades da amostra exibiram respostas alinhadas às medidas contra violação de dados pessoais, e 37,1% dos órgãos do Poder Executivo, 18,0% das Autarquias e 14,3% das outras entidades da amostra citaram respostas alinhadas às medidas de proteção de dados pessoais. Em geral, constatou-se oportunidade para aprimorar o alinhamento das entidades da amostra às medidas indicadas. Os achados contribuem, também, para melhor entender iniciativas de entidades públicas relativas à proteção e à prevenção contra violação de dados pessoais no País.