Reforma tributária : o impacto da mudança na competência tributária e na arrecadação do ISSQN

Abstract

O tema central do presente trabalho, intitulado "Reforma Tributária: O Impacto da Mudança na Competência Tributária e na Arrecadação do ISSQN" tem como objetivo principal analisar as mudanças introduzidas pela Emenda Constitucional 132/2023 no sistema tributário brasileiro, com foco na extinção do ISSQN e na criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esta pesquisa adota uma abordagem exploratória e descritiva, utilizando a análise bibliográfica e levantamento de dados para um estudo de caso. O referencial teórico explora a evolução da tributação de serviços no Brasil e o conceito de autonomia municipal. São discutidos os principais conceitos das alterações, como a extinção de tributos antigos e a criação de novos impostos, como o IBS. A análise se concentra nos impactos da nova legislação sobre a competência tributária dos municípios e a arrecadação do ISSQN, utilizando o município de Barretos- SP como exemplo. O estudo concluiu que a reforma tributária representa não só uma mudança significativa no panorama fiscal do Brasil, com potencial para aumentar a eficiência e a transparência no sistema tributário, mas também levanta preocupações sobre a perda de autonomia municipal e os efeitos na arrecadação de tributos.