Análise do descumprimento do limite de gastos com pessoal no município do Rio do Antônio-Bahia entre os anos de 2014 a 2017 com ênfase na Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

Um dos principais aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é a imposição de limites para gastos de despesa com pessoal. Nesse contexto, a pesquisa objetiva analisar os gastos com pessoal no Município de Rio do Antônio – Bahia, no período de 2014 a 2017, no tocante à adequação dos limites permitidos, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal. Buscouse verificar os limites impostos pela LRF e a evolução dos gastos com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) nos períodos analisados. A pesquisa é considerada descritiva quanto aos objetivos, e o procedimento utilizado foi o estudo de caso com pesquisa bibliográfica e documental. A coleta de dados se deu através dos pareceres sobre as prestações de contas disponibilizados no site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia – TCM-BA. O estudo mostrou a evolução dos gastos com pessoal nesse período, sendo uma evolução de 58,92% para 67,06% nos anos entre 2014 à 2017, também mostra que não foi adotada nenhuma medida para normalizar os percentuais analisados. Conclui-se que a Lei de Responsabilidade Fiscal vem fazendo um papel importante no que diz respeito à gestão pública responsável e transparente, porém o Município não atendeu o exigido em quatro anos analisados, cabendo punições previstas em lei.