Transferência especial : o impacto no accountability

Abstract

A Transferência Especial inovou o ordenamento constitucional orçamentário brasileiro ao possibilitar que parlamentares, por meio das emendas individuais, possam transferir recursos federais discricionários diretamente aos entes subnacionais. Ancorado no referencial teórico do accountability, buscou-se compreender a relação de causalidade capaz de explicar o surgimento do novo instrumento de apoio financeiro da União aos entes subnacionais. Em suma, a percepção de causalidade compreende que o excesso de burocracia (regulação e controle) oriunda do próprio accountability, ao reduzir a responsividade de políticos junto às bases eleitorais, induziu a busca de alternativa capaz de contornar a constrição na execução financeira e possibilitar o atendimento às demandas locais, no intuito de serem premiados no período eleitoral. Assim, a pesquisa se dedicou a compreender qual foi a repercussão da Transferência Especial na execução orçamentária e financeira entre 2020 e 2023 e como essa alternativa de descentralização de recursos impactou o accountability. A metodologia adotada, como objetivo de pesquisa, é de viés descritivo-exploratório, utilizando, como procedimento, o levantamento bibliográfico e documental, procurando agregar insumos analíticos ao fato estudado; e de abordagem quantitativa pelo levantamento de dados disponíveis que embasaram as inferências quanto ao impacto da Transferência Especial em relação à execução financeira e ao accountability. Pelos dados levantados, percebeu-se o esforço do Legislativo em ampliar o espaço orçamentário num cenário de redução de despesas discricionárias em relação ao PIB com o propósito de maximizar o atendimento das demandas locais e que, nesse contexto, a modalidade de Transferência Especial ampliou significativamente a execução financeira das emendas individuais, aumentando o montante de recursos transferidos aos entes subnacionais, em especial aos municípios. Contudo, compreendeu-se também, ao analisar os dados disponíveis na plataforma Transferegov.br, que as informações não são suficientes para garantir o accountability, o que compromete a transparência, prestação de contas, fiscalização e responsabilização e responsividade sobre os recursos aplicados.