| Título: | Limites de despesas com pessoal na Defensoria Pública de Goiás de 2016 a 2023 |
| Autor(es): | Silva, Rennan Afonso Batista e |
| Orientador(es): | Ferreira, Lucas Oliveira Gomes |
| Coorientador(es): | Venâncio, Patrícia Fernanda Guimarães |
| Assunto: | Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Defensoria Pública
Serviço público - administração de pessoal |
| Data de apresentação: | 5-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 5-Fev-2025 |
| Referência: | SILVA, Rennan Afonso Batista e. Limites de despesas com pessoal na Defensoria Pública de Goiás de 2016 a 2023. 2024. 44 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | Este estudo analisa o orçamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás face à limitação de
despesas de pessoal instituída pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo é verificar se a
ausência de limites desvinculados do Poder Executivo para fins de cálculo das despesas com
pessoal, conforme preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal, é o principal fator que tem
impedido que a Instituição esteja presente em todas as comarcas no Estado. Para isso, é
realizada uma análise quali-quantitativa dos dados relativos ao orçamento do período de 2016
a 2023, com enfoque nas despesas com pessoal, além da análise da receita corrente líquida e
dos relatórios sobre as contas do governador elaborados pelo Tribunal de Contas do Estado.
Os resultados evidenciaram que a inserção da Defensoria no cômputo das despesas com
pessoal do poder executivo, associada a aspectos fiscais/econômicos, sobretudo a
permanência no regime de recuperação fiscal são as razões que tem afetado a ampliação e
consolidação da Instituição no Estado de Goiás. |
| Abstract: | This study analyzes the budget of the Public Defender's Office of the State of Goiás in light of
the personnel expenditure limitations established by the Fiscal Responsibility Law. The
objective is to verify whether the absence of limits independent from the Executive Branch
for the purpose of calculating personnel expenses, as mandated by the Fiscal Responsibility
Law, is the primary factor preventing the Institution from being present in all judicial districts
in the State. To achieve this, a qualitative and quantitative analysis of budget data from 2016
to 2023 is conducted, focusing on personnel expenses. Additionally, an analysis of the net
current revenue and reports on the governor's accounts prepared by the State Court of
Auditors is undertaken. The results indicate that including the Public Defender's Office in the
computation of personnel expenses of the executive branch, coupled with fiscal and economic
factors, especially continued participation in the fiscal recovery regime, are the reasons
affecting the expansion and consolidation of the Institution in the State of Goiás. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público
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