| Título: | A segregação de funções na Nova Lei de Licitações |
| Autor(es): | Teixeira, Mário Augusto Vasconcelos |
| Orientador(es): | Campos, Edmilson Soares |
| Assunto: | Lei de Licitações
Licitação pública
Nova Lei de Licitações |
| Data de apresentação: | 12-Jul-2024 |
| Data de publicação: | 3-Fev-2025 |
| Referência: | TEIXEIRA, Mário Augusto Vasconcelos. A segregação de funções na Nova Lei de Licitações. 2024. 34 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público) — Universidade de Brasília, Brasília, 2024. |
| Resumo: | A Segregação de Funções na perspectiva da Nova Lei de Licitações, Lei 14.133/2021 tem sido
um grande desafio de implementação para os entes públicos em especial nos de pequeno porte.
Este artigo buscou através da pesquisa bibliográfica investigar as dificuldades encontradas para
implementação da norma em função da necessidade de investimento em capacitação, na criação
de regulamentos internos e da necessidade de criação de mais vagas nos setores envolvidos nas
contratações públicas. A implantação da Nova Lei de Licitações trouxe uma grande inovação
com um normativo que aperfeiçoou significamente o planejamento das contratações e para tanto
houve necessidade de estabelecer um novo arranjo dos papéis dos agentes públicos envolvidos
no processo de contratação e dos papéis de cada um desses agentes em função dos riscos
envolvidos. Então não é mais possível que o mesmo agente público participe de todas etapas,
sendo necessário a segregação de funções. Com essa mudança os entes públicos de menor porte
incluindo aí os pequenos municípios, necessitam investir em treinamento de seus agentes
públicos envolvidos nas contratações e, além disso, estabelecer as competências relacionadas a
cada um deles para que desta forma seja alcançado os objetivos esperados e para que as
contratações públicas diminuam a possibilidade de erros e vícios na sua condução. |
| Abstract: | The Segregation of Functions from the perspective of the New Tender Law, Law 14,133/2021
has been a major implementation challenge for public entities, especially small ones. This
article sought, through bibliographical research, to investigate the difficulties encountered in
implementing the standard due to the need for investment in training, the creation of internal
regulations and the need to create more vacancies in the sectors involved in public contracting.
The implementation of the New Bidding Law brought a great innovation with a regulation that
attempted to significantly improve the planning of contracting and to this end there was a need
to establish a new arrangement of the roles of public agents involved in the contracting process
and the roles of each of these agents depending on the risks involved. Therefore, it is no longer
possible for the same public agent to participate in all stages, requiring segregation of duties.
With this change, smaller public entities, including small municipalities, need to invest in
training their public agents involved in hiring and, in addition, establish the competencies
related to each of them so that the expected objectives are achieved and so that hiring public
roads reduce the possibility of errors and errors in driving. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (especialização) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais, 2024. |
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| Aparece na Coleção: | Orçamento, Governança e Gestão de Riscos no Setor Público
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