Proteção de dados pessoais : análise dos obstáculos e limitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Abstract

Diante da realidade que se apresenta no mundo contemporâneo, a proteção de dados no Brasil tornou-se essencial para o desenvolvimento tecnológico sustentável e seguro. Com a promulgação da Emenda Constitucional n°115, de 10 de fevereiro de 2022, a proteção de dados foi inserida como direito fundamental na Constituição Federal de 1988, elevando assim a uma cláusula pétrea de importância significativa na vida dos cidadãos. Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a legislação estabeleceu diretrizes para o uso responsável das informações pessoais de posse de empresas e órgãos públicos. Neste contexto, com a vigência da LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tornou-se protagonista no objetivo de zelar pela proteção de dados no país. A Autoridade foi criada sem aumento de despesa e sem quadro próprio de servidores. Neste contexto o presente artigo tem como objetivo analisar os obstáculos e limitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a implantação da Política de Proteção de Dados, com enfoque na necessidade da composição da força de trabalho e consequentemente na execução orçamentária e financeira da Autoridade. Ao identificar os desafios específicos enfrentados pela Autoridade, este estudo tem como propósito demonstrar a importância de se criar um órgão público com as condições necessárias ao pleno desenvolvimento de sua missão.