Determinantes para inscrição de despesas em restos a pagar : um estudo de caso no Ministério Público do Estado do Ceará

Abstract

Este estudo visou identificar os fatores determinantes na gestão de Restos a Pagar (RP) no Ministério Público do Estado do Ceará, no período de 2013 a 2023, tendo como base sua composição, evolução e as ações efetuadas pelos gestores competentes. Para tanto, foram utilizados dados disponibilizados no Portal da Transparência cujo acesso ocorre por meio do site do MPCE e nos relatórios extraídos do Sistema Integrado de Planejamento e Administração Financeira do Estado do Ceará (SiafeCE), entre os quais: DEA, despesas empenhadas, restos a pagar processados dos exercícios, restos a pagar não processados, restos a pagar processados pagos ou cancelados, restos a pagar não processados pagos ou cancelados. Utilizou-se a análise de conteúdo e estatística descritiva para tratamentos dos dados. Foi constatado que a ausência de planejamento pelos gestores/fiscais de contrato, combinada com a prática de realizar empenhos trimestrais e por estimativa, contribui significativamente para a inscrição de restos a pagar, pois a falta de um planejamento detalhado e a imprecisão nas estimativas dificultam o cumprimento dos prazos e a gestão eficaz das despesas dentro do exercício financeiro, uma vez que sem planejamento detalhado e acompanhamento contínuo, os gestores podem não conseguir fazer as intervenções necessárias a tempo para evitar a inscrição de restos a pagar. Além disso, observouse que ao longo do período, o volume de restos a pagar não processados foi maior que os processados.