O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) : uma análise no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

Considerando a era digital e tecnologias adotadas para o tratamento e compartilhamento de informações no setor público para prestação de serviços à sociedade, onde servidores públicos recebem e coletam dados pessoais, documentos e informações sensíveis, necessários para o atendimento e continuidade das solicitações, torna-se imprescindível a disseminação de boas práticas e cuidados diferenciados para preservar e proteger a privacidade. A implantação do SEI no setor público transformou a gestão de documentos, fazendo com que os processos físicos sumissem das mesas, trazendo mais agilidade, transparência e segurança na tramitação dos processos. A digitalização dos processos administrativos, promove uma significativa redução de tempo e custos operacionais, otimizando o fluxo de trabalho e facilitando o acesso à informação. Devido à necessidade de equilibrar a transparência exigida pela LAI com a proteção de dados pessoais imposta pela LGPD, surge muitos desafios, tendo em vista que todas as instituições públicas e privadas deverão se adequar à Lei nº 13.709/2018. Ao adotar estratégias, os órgãos públicos podem assegurar a conformidade com ambas as legislações, promovendo a transparência e protegendo a privacidade dos cidadãos. Assim, a finalidade deste artigo é analisar o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), no contexto da LGPD e a LAI, trazendo suas peculiaridades quanto a classificação de nível de acesso (geral e restrito). A coleta de dados se deu por navegação orientada no sistema por meio da consulta como usuário interno e consulta pública, a qual foi a principal fonte dos dados. Conclui-se que o emprego dessas leis no âmbito do SEI é um elemento cada vez mais importante para concretizar os direitos constitucionais e legais, bem como os princípios da eficiência e transparência na administração pública, para enfatizar a necessidade de capacitação e disseminação de boas práticas na utilização da ferramenta. Os resultados encontrados apontam que a LGPD não está totalmente internalizada à rotina do SEI, demonstrando que dados pessoais foram expostas na consulta pública, bem como a necessidade de atualização de normativas internas.