Perfil e natureza do parcelamento de débitos previdenciários e seu impacto na sustentabilidade dos RPPS

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar o perfil e a natureza dos parcelamentos de débitos previdenciários junto aos RPPS requeridos pelos entes federados locais (Estados e Municípios), bem como o impacto desses parcelamentos na sustentabilidade das contas previdenciárias. Para tratar a questão da pesquisa, foi realizado levantamento de caráter exploratório desses valores a partir das informações extraídas tanto dos demonstrativos previdenciários disponibilizadas no API-CADPREV, solução tecnológica que permite obter informações de dados extraídos do CADPREV - Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social, como do site do Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) relativos aos exercícios financeiros de 1999 a maio de 2022. Os achados do estudo mostram que, no caso dos Estados os parcelamentos de débitos previdenciários ocorrem de forma concentrada quanto ao número de parcelas (60), devido a pouca margem para o parcelamento em um número superior de parcelas. Diferentemente, nos municípios os parcelamentos de débitos previdenciários ocorrem de forma mais dispersa quanto ao número de parcelas e montantes consolidados, devido a possibilidade de parcelar não somente débitos de natureza previdenciária, como também outros débitos atrasados. Da perspectiva atuarial, os achados mostram que o impacto é atenuado uma vez que os valores parcelados são corrigidos à taxa da meta atuarial, mas que deve ser considerado o retorno mínimo que os investimentos necessitam para a cobertura dos benefícios assumidos. Por outro lado, da perspectiva financeira, verifica-se uma correlação negativa fraca nos anos de 2017, 2018 e 2020, ou seja, quanto maior o déficit financeiro, maior será a quantidade de parcelamentos, segundo linha de tendência. No ano de 2019, percebe-se uma correlação positiva fraca, o que pode ser explicado pela excepcionalidade do ano, onde admitiu-se o parcelamento de débitos previdenciários pela Emenda Complementar n. 113.