O compliance aplicado ao setor público no contexto da Nova Lei de Licitações : um estudo de caso na Organização Militar X

Abstract

A finalidade deste artigo é examinar o compliance aplicado ao setor público no contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos, e o interesse pelas questões ligadas à conformidade e integridade nas organizações governamentais. Exemplificado como um estudo de caso da Organização Militar do Exército Brasileiro, aqui intitulada “X”, por intermédio de entrevistas semiestruturadas com profissionais e gestores envolvidos na implementação de programas de compliance e em aquisições, licitações e contratos da citada Organização. Contextualizando a Lei 14.133/21, a interação entre a integridade e as licitações e contratos são essenciais para a execução de programas de compliance na esfera pública, assim como a conformidade com normas, instrumentos jurídicos e políticas internas. A transparência e a consistência dos registros são destacadas como práticas essenciais para a eficiência da Administração pública, permitindo o correto uso de recursos, evitando desvios de finalidade e inibindo condutas inapropriadas. A implementação de boas práticas no programa de integridade/conformidade tem o potencial de aprimorar a gestão pública, fortalecendo a transparência e eficiência nas organizações militares.