O princípio da transparência nas emendas de relator : uma análise da área da saúde no município de Igarapé Grande /MA

Abstract

O Orçamento Público é um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. No Brasil, casos de desvios de recursos públicos com valores oriundos de emendas de relator foram noticiados na imprensa, levando a questionamentos em diferentes dimensões e perspectivas de análise, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) decidido pela inconstitucionalidade dessas práticas na ADPF 850/2022. Poucos estudos se debruçam a estudar esse fenômeno no âmbito municipal, motivo pelo qual este estudo analisou as implicações da falta de transparência dos repasses e da alocação dos recursos das emendas de relator para a execução orçamentária municipal na área da saúde em Igarapé Grande /MA, por meio da seguinte questão de pesquisa: como se deram as práticas de transparência dos repasses e da alocação dos recursos públicos das emendas de relator em Igarapé Grande/MA no período de 2020 a 2022? O objetivo geral foi analisar as práticas de transparência dos repasses e da alocação dos recursos das emendas de relator para a execução orçamentária naquele município, à luz da decisão do STF na ADPF 850/2022. Para tanto, os objetivos específicos foram selecionar e categorizar dados referentes às emendas de relator coletadas no portal da transparência, tendo como escopo o município de Igarapé Grande no Maranhão e avaliar se esses dados seguem a determinação do item “d” do Acórdão da ADPF 850. Este estudo é do tipo documental, de abordagem qualitativa, de recorte transversal nos anos de 2020 a 2022, com técnicas de coleta de dados bibliográfica e documental, baseado na categoria teórica de transparência pública, assim como em normas infra e supralegais, manuais e documentos técnicos sobre as emendas de relator. Os principais resultados apontam para a transparência dos dados, com acesso fácil e compreensível, no portal da transparência, com a identificação dos valores repassados. Constatou-se que o uso inadequado dos recursos públicos no caso analisado ocorreu a partir da fraude no sistema de saúde, e não no repasse dos valores das emendas de relator ao município.