Transparência da gestão fiscal do município de Ouro Branco RN mediante o art. 48 da LRF

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF traz, no bojo do art. 48, instrumentos de transparência da gestão fiscal dos entes da federação, onde os mesmos devem publicizar informações de dados contábeis, fiscais e orçamentários, quais sejam: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, além da prestação de contas, pareceres e relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal. Apesar de haver estudos que abordam a transparência pública na gestão fiscal no Rio Grande do Norte, há déficit de estudos que revelam o agir dos municípios do Rio Grande do Norte, em especial, que abordem os instrumentos de transparência contidos no art. 48 da LRF. Diante disso, este trabalho se propõe a investigar se o Município de Ouro Branco - RN atende aos parâmetros da transparência pública dispostos na LRF. Assim, o objetivo geral foi analisar o nível de transparência do Executivo do município de Ouro Branco – RN, através de pesquisa documental no web site e portal de transparência deste município e revisão de literatura da categoria transparência fiscal nas plataformas Portal de periódicos da Capes e Google Acadêmico. Constatou-se que o município de Ouro Branco – RN possui um nível elevado de transparência, atingindo um percentual de 100% de divulgação em quase todos os instrumentos da gestão fiscal elencados no art. 48 da LRF, mas apresentou falhas no critério de divulgação dos pareceres prévios das prestações de contas, já que não efetua a publicação dos mesmos. Conclui-se, porém, que, apesar da divulgação de quase todos os instrumentos obrigatórios mencionados no art. 48, existe uma complexidade de compreensão dos mesmos, o que dificulta o entendimento e a fiscalização da transparência das informações por parte do cidadão.