Fundo Garantidor de Créditos (FGC) : evolução histórica, características e sistema de governança

Abstract

Crises bancárias, no Brasil e no mundo, são eventos considerados críticos por seus efeitos potencialmente destrutivos para a economia real (empregos, crédito, consumo das famílias etc.). Os Acordos de Basileia, instituídos e aprimorados entre o final da década de 1980 e início dos anos 2000, surgem para coordenar esforços, em escala global, em prol de um sistema bancário estável, sólido e eficiente. O objetivo primordial desse arcabouço regulatório prudencial é o de evitar crises de caráter sistêmico num contexto de economias cada vez mais interconectadas. No Brasil, as recomendações do Comitê de Basileia começam a ser incorporadas a partir de 1994, quando o país implantava medidas de estabilização econômica para frear o processo hiperinflacionário que persistia desde a década anterior. A queda brusca das receitas inflacionárias e o aumento da inadimplência que se seguiram afetaram profundamente o setor bancário brasileiro, em especial os bancos públicos. Com dezenas de bancos em estado de insolvência, o Estado brasileiro inicia um amplo processo de saneamento do sistema bancário, do qual decorrem importantes medidas como: a abertura do setor bancário ao capital estrangeiro, o Proer e o Proes, a ampliação dos poderes de resolução do Banco Central e a instituição do Fundo Garantidor de Créditos. Ao FGC, enquanto integrante da rede de proteção do SFN, incumbe a dupla finalidade de resguardar depositantes e investidores e de contribuir com a estabilidade de todo o sistema, atuando assim na prevenção de crises potencialmente graves. Suas práticas de governança apresentam-se como peça fundamental para que seus objetivos sejam perseguidos de forma transparente, íntegra e independente. As recomendações da Iadi (fórum global criado para aumentar a efetividade dos sistemas de seguro de depósitos no mundo por meio de orientação e cooperação internacional) têm se mostrado um referencial de grande relevância no aprimoramento da estrutura e dos processos de direção e de supervisão da gestão do Fundo. Aspectos relacionados a seleção de membros dos órgãos diretivos, mandato e responsabilidades, sujeição a processos de autoavaliação, de auditoria interna e externa, bem como transparência e práticas de evidenciação são alguns dos critérios de boa governança que encontram respaldo em normativos e políticas internas divulgados pelo FGC. A ausência de proteção legal a membros e empregados no exercício regular de suas atribuições bem como o critério do “one dollar, one vote” na distribuição dos votos totais da Assembleia Geral (que concentra poder decisório nas mãos de um pequeno número de instituições financeiras) são pontos a serem considerados para fins de um processo contínuo de melhoria em seus mecanismos de governança.