Lei geral do licenciamento ambiental : análise a partir da Competição entre coalizões políticas

Abstract

O licenciamento ambiental é uma exigência legal que precede a implementação de empreendimentos ou atividades que tem alto potencial de poluição ou degradação ambiental. Assim, considerando a extensão territorial e a diversidade de atividades federais, estaduais, municipais e distritais, e a existência de cinco biomas, é fundamental um controle para conciliar o desenvolvimento local, regional e nacional assegurando a sustentabilidade nas dimensões físicas, bióticas, socioculturais e econômicas. A previsão do licenciamento na legislação nacional decorreu da Lei 6.938/81 que dispõe da Política Nacional do Meio Ambiente, suas finalidades e mecanismos de formulação e aplicação, e que estabeleceu procedimentos e critérios para o licenciamento. Posteriormente o CONAMA por meio da resolução nº 1, de 23 de janeiro de 1986, e resolução 237/1997, que tratou dos procedimentos para o licenciamento ambiental; e da Lei Complementar nº 140/2011, definiu o modelo de cooperação entre as três esferas de governo (federal, estadual e municipal) na proteção do meio ambiente. Apesar dos diversos normativos, o licenciamento ambiental tem sofrido diversas criticas quanto à lentidão e a burocracia, com um viés dificultado do desenvolvimento de atividades econômicas, o que gerou o projeto de lei (PL) que se encontra em trâmite no Senado Federal (PL 3.729/2004 que foi renumerado no Senado para PL 2159/2021). Tal projeto visa alterar substantivamente o modelo de licenciamento ambiental brasileiro. Assim, a presente pesquisa analisou a tramitação dessa proposição no Congresso Nacional, e buscou responder por meio do modelo de coalizão como tem ocorrido a formulação da política pública de licenciamento ambiental na lógica de um subsistema, e a atuação de atores, individuais ou coletivos, no processo decisório. A metodologia utilizou o estudo de caso com pesquisa bibliográfica e documental a partir de trabalhos acadêmicos produzidos previamente e obtidos em bases de dados nacionais e internacionais. A pesquisa também fez uso de relatórios e notas taquigráficas das audiências públicas realizadas na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da casa iniciadora (Câmara dos Deputados) e da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Ao término da pesquisa foi possível detectar dentro do subsistema licenciamento ambiental, duas coalizões: a primeira é a denominada de ―socioambientalismo‖ com a conciliação da sustentabilidade com a conservação e uma segunda, denominada de ―desenvolvimentismo tradicional‖, com prevalência do uso dos recursos naturais na lógica do utilitarismo puro com iniciativas privadas tendo por foco o crescimento econômico, associado à descentralização para estados e municípios das decisões relacionadas ao licenciamento concentrando as decisões no campo econômico. Também foi verificada a prevalência dos interesses da coalizão desenvolvimentista tradicional no texto enviado ao Senado Federal. A pesquisa conclui que o avanço dos interesses de uma das coalizão ocorreu devido à atuação de ruralista como Neri Geller nos pareceres às emendas no plenário tanto pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) como pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) na Câmara Federal e relatoria do Senado Tereza Cristina pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal, o Senador Confúcio Moura, assim, se tem a prevalência de uma visão desenvolvimentista tradicional .