A lei de direitos autorais e a cultura popular brasileira

Abstract

A Lei de Direitos Autorais regula as relações de propriedade intelectual e comércio de obras artísticas. Suas disposições aplicam-se a obras cuja concepção artística está alinhada à indústria cultural, à estética erudita e ao padrão de produção ocidental moderno. Entretanto, esta aplicação não é harmoniosa com as obras artísticas de manifestações populares tradicionais e étnicas pois existem muitas inconsistências entre o previsto em lei e a realidade dos grupos de cultura tradicional. A diversidade cultural não encontra lugar dentro da legislação de direitos autorais pois têm a transmissão de suas tradições repassadas majoritariamente de maneira oral; possuem obras de autor desconhecido; executam a gestão dos grupos coletivamente; conservam os aspectos sagrados das manifestações – que são inegociáveis e não podem se tornar produto de consumo – e detêm pouca familiaridade com o processo industrial de produção comercial. Desta maneira é permitida a exploração quase ilimitada das tradições por agentes culturais sem dar a devida atenção aos fundamentos ancestrais, simbólicos e religiosos. Este texto se propõe a analisar a Lei de Direitos Autorais em seus mecanismos e princípios a partir da perspectiva das manifestações populares tradicionais e étnicas para perceber sua real efetividade. E apresentar as demandas dos grupos, suas expectativas sobre a proteção intelectual de suas obras, e sobre as condições em que são celebrados os contratos com a indústria cultural. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The Lei de Direitos Autorais (free translation as Author Rights Law) regulates the intellectual property rights and trade relations regarding arts. Built to the art conceptions of the cultural industry, the scholarly aesthetic and the modern Western production standards, it does not apply to the traditional and ethnic culture manifestations. These manifestations in general have oral transmission of knowledge and traditions; arts of unknown authors; collective management of groups and traditions; non-negotiable sacred aspects – that cannot become a consumer product –; and unfamiliarity with the industrial and commercial production. That allows almost unlimited exploitation by cultural producers, without giving due attention and respect to the ancestral, symbolic and religious grounds. This text intends to analyze the Author Rights Law in its mechanisms and principles from the perspective of traditional, folk and ethnic manifestation groups to capture its real effectiveness. And present the groups demands, the expectations about theirs intellectual protection, and about the contract conditions with the cultural industry.